Termos de Uso Encontra CNPJ

Atualizado em Agosto/2020

Através destes Termos de Uso (“Termos”) são estabelecidas as condições de uso do buscador denominado Encontra CNPJ, sob responsabilidade da empresa VHSYS SISTEMA DE GESTÃO S.A. (“VHSYS”), localizada na Rua Tenente Djalma Dutra, 915, 7º Andar, São José dos Pinhais – PR, CNPJ no 12.702.717/0001-64, que estabelece através destes Termos de Uso (“Termos”) as condições de uso do buscador denominado Encontra CNPJ.

Ao utilizar o buscador Encontra CNPJ você aceita e concorda totalmente com os presentes Termos de Uso.

Definições
Para a correta e adequada interpretação destes Termos de Uso, fica definido que:

ENCONTRA CNPJ:é um buscador que tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet, em concordância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Cabe ao Encontra CNPJ somente publicar as informações e organizá-las para fornecê-las aos usuários sem interferir em seu conteúdo, não fazendo o Encontra CNPJ qualquer juízo de valor sobre os dados coletados.

USUÁRIO:pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, e utiliza o Encontra CNPJ;

Cobranças
O Encontra CNPJ não cobra nenhum valor em dinheiro para o acesso aos dados nele fornecidos, uma vez que são públicos.

Garantias e Obrigações do Encontra CNPJ
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços disponibilizados, o Encontra CNPJ não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.

O Encontra CNPJ se responsabiliza por:

  • Garantir o adequado funcionamento do buscador Encontra CNPJ, viabilizando o acesso ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet, em concordância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018;
  • Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados dos usuários cadastrados.

O Encontra CNPJgarante o funcionamento do buscador desde que o mesmo seja corretamente utilizado, bem como os dados estejam preenchidos corretamente no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal.

As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

  • Problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo usuário com base em informações de qualquer natureza;
  • Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do usuário, seus empregados ou prepostos;
  • Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços de telecomunicações prestados por terceiros.

Obrigações e Responsabilidades do USUÁRIO

Para a efetiva utilização do Encontra CNPJ, o USUÁRIO obriga-se a:

  • Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge, Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente.
  • Manter seu sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.

Segurança das Informações
O Encontra CNPJ busca trabalhar com tecnologias de ponta, visando sempre dar maior segurança aos procedimentos do Encontra CNPJ. No entanto, não é possível garantir que o Sistema seja infalível.

O Usuário, por sua vez, pode evitar sua exposição a alguns riscos, estando ciente de que o Encontra CNPJ nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download.

Disposições Gerais
Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas nestes Termos, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.

Foro
Para dirimir as questões decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

São José dos Pinhais, agosto de 2020.

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Os dados aqui exibidos foram adquiridos através de uma consulta publica. A divulgação de dados públicos não constitui nenhum tipo de irregularidade conforme normativo da Receita Federal e em decisão judicial. Dados complementares exibidos foram previamente consentidos por um responsável da empresa.

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